Este documento regula o uso da plataforma BusinessPRO (“Plataforma”), um produto desenvolvido e operado por Codexia Studio Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 64.172.692/0001-38, com sede na Av. Cel. Lucas de Oliveira, Porto Alegre, RS, Brasil (“Codexia”). Ao contratar o BusinessPRO o Cliente declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos.
1. Identificação e Contato
Toda comunicação relativa ao contrato deve ser dirigida a contato@businesspro.com.br. Questões relacionadas à proteção de dados devem ser enviadas ao Encarregado (DPO) em dpo@codexia.studio.
2. Objeto
O BusinessPRO é uma plataforma SaaS multi-tenant de gestão operacional para estabelecimentos de alimentação (restaurantes, padarias, bares, lanchonetes, cafeterias e food-services) no Brasil. Seus módulos incluem, sem limitação: pedidos (balcão, mesa, delivery), KDS (painel de cozinha), mapa de mesas, cardápio, caixa, estoque, financeiro, compras, entregas, integrações com marketplaces (iFood, 99Food e outros) e emissão de NFC-e via SEFAZ.
3. Cadastro e Conta
O Cliente se compromete a fornecer informações verídicas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas. É responsabilidade exclusiva do Cliente guardar em sigilo as credenciais de acesso e limitar o uso aos seus colaboradores autorizados. Cada organização é logicamente isolada dentro da Plataforma; a Codexia não acessa dados de uma organização a partir de outra.
4. Assinatura, Pagamento e Reajuste
- A contratação é realizada em modalidade de assinatura recorrente, com faturamento mensal ou anual, conforme plano escolhido.
- Os valores serão reajustados, no mínimo, a cada 12 meses pelo IPCA acumulado, ou índice equivalente caso o IPCA seja extinto.
- Em caso de inadimplência superior a 15 dias, o acesso poderá ser suspenso mediante aviso por e-mail; persistindo por mais de 30 dias a conta poderá ser cancelada.
- O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento sem multa rescisória; eventuais valores pagos antecipadamente pelo período não utilizado não são reembolsáveis, salvo disposição em contrário prevista em contrato específico.
5. Integrações com Terceiros
O BusinessPRO integra-se a plataformas de marketplaces (como iFood e 99Food), ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED/SEFAZ) para emissão de NFC-e e a operadores de pagamento. A Codexia atua exclusivamente como integradora; não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações unilaterais de política, atrasos ou falhas desses terceiros. Contratos comerciais (ex.: taxa de comissão do iFood) são firmados diretamente entre o Cliente e o terceiro.
6. Emissão de NFC-e e Responsabilidade Fiscal
A emissão de NFC-e por meio da Plataforma é realizada em nome do Cliente contribuinte, utilizando certificado digital A1 fornecido pelo próprio Cliente. A Codexia atua apenas como veículo técnico de transmissão à SEFAZ. A responsabilidade fiscal, tributária e contábil pela correta configuração (CNPJ, regime tributário, NCM, CFOP, alíquotas) e pelo conteúdo das notas emitidas é integralmente do Cliente.
7. Propriedade Intelectual
O software, a marca, os logotipos, o código-fonte, as interfaces, a documentação e todo material intelectual associado ao BusinessPRO são de propriedade exclusiva da Codexia Studio Ltda. O Cliente recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma enquanto vigente a assinatura.
Os dados operacionais inseridos pelo Cliente (cardápio, pedidos, clientes finais, estoque, registros fiscais) permanecem de sua propriedade. O Cliente pode solicitar a exportação desses dados em formato aberto a qualquer momento.
8. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida por lei, a responsabilidade agregada da Codexia perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação. A Codexia não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de dados causada por culpa exclusiva do Cliente.
9. Nível de Serviço (SLA)
- Disponibilidade-alvo: 99,5% mensal, excluídas as janelas de manutenção programadas.
- Janela de manutenção preferencial: domingos, das 02h00 às 05h00, horário de Brasília. Alterações em caráter emergencial podem ocorrer sem aviso prévio.
- Backup: cópias de segurança dos dados são realizadas diariamente pela infraestrutura da Plataforma.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias. Em caso de rescisão, a Codexia garantirá ao Cliente o direito de exportar seus dados por prazo adicional de 30 dias após o encerramento. Após esse período os dados poderão ser definitivamente eliminados, ressalvadas obrigações legais de retenção (ex.: fiscais).
11. Uso Aceitável
O Cliente se compromete a não utilizar a Plataforma para:
- Violar qualquer lei brasileira, especialmente fiscal, consumerista ou de proteção de dados;
- Transmitir malware, realizar tentativas de invasão ou engenharia reversa da Plataforma;
- Revender, sublicenciar ou oferecer a Plataforma como serviço a terceiros sem autorização expressa.
12. Foro e Lei Aplicável
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, RS, para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Vigência
Esta versão dos Termos entra em vigor em 16 de abril de 2026. Alterações futuras serão comunicadas ao Cliente com 30 dias de antecedência, por e-mail e por notificação dentro da Plataforma.